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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Teresa Britto - Indicativo de Projeto de Lei nº 39 de 2020
(Indicativo de Projeto de Lei nº 39 de 2020)
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Autor
Teresa Britto
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Sim
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