Parecer - Parecer da CCJ de 28/10/2014 por Dep. Relator Antonio Félix (Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
28/10/2014
Autor
Dep. Relator Antonio Félix
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral