Ofício - Parecer da CCJ de 15/09/2015 por Dep. Severo Eulálio (Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer da CCJ
Data
15/09/2015
Autor
Dep. Severo Eulálio
Ementa
Indexação
Texto Integral