Parecer - PARECER CCJ de 02/05/2017 por DEPUTADO GUSTAVO NEIVA (Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
02/05/2017
Autor
DEPUTADO GUSTAVO NEIVA
Ementa
PARECER APROVADO À UNANIMIDADE. TRANSFORMADO EM INDICATIVO DE LEI N° 03/17
Indexação
Texto Integral