Ofício - Ofício n° 318 de 23/06/2017 por Deputado Themístocles Filho (Mensagem Veto nº 12 de 2017)

INFORMANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ESTA CASA LEGISLATIVA DECIDIU MANTER O VETO PARCIAL APOSTO AO § 5° DO ART. 21, § 3° DO ART. 73-B, ART.74-B E AO ART.6°; E REJEITAR O VETO PARCIAL, APOSTO NO ART. 73, ART. 73-A, 74-A CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4° E AO ANEXO III, DE QUE TRATA A MENSAGEM N° 12/GG, DE 11 DE ABRIL DE 2017, DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DOS ARTS. 37, XI, 39, §4° E ART. 134 §§ 2° A 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.