Parecer - Parecer CCJ de 02/07/2019 por Deputado Cícero Magalhães (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
02/07/2019
Autor
Deputado Cícero Magalhães
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral