Parecer - Parecer CCJ de 17/12/2019 por Deputado Henrique Pires (Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/12/2019
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral