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Parecer - Parecer da CCJ de 06/10/2020 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 39 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

06/10/2020

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

Texto Integral

parecer-ind-39.pdf
OpenAPI