Parecer - Parecer CCJ de 20/04/2021 por Deputado Júlio Arcoverde (Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
20/04/2021
Autor
Deputado Júlio Arcoverde
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral