Parecer - Parecer da CCJ de 04/05/2021 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
04/05/2021
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral