Parecer - Parecer CCJ de 16/06/2021 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
16/06/2021
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade pela transformação em Indicativo de Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral