Parecer - Parecer CCJ de 19/04/2022 por Deputado Severo Eulálio (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

19/04/2022

Autor

Deputado Severo Eulálio

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade transformando em Indicativo de PL.

Indexação