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Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Luís Correia.

Reconhece de Utilidade Pública o Centro Evangélico de Assistência Social da Assembléia de Deus de Fronteiras.

Estabelece atendimento prioritário nos procedimentos judiciais que especifica.

Dá nova redação ao inciso X, §10, do artigo 2º da Lei n° 4.810, de 14 de dezembro de 1995.

Altera e suprime dispositivos da Lei n° 4.295 de 06 de setembro de 1989 e dá outras providências.

Requer, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitação da inclusão no Programa de Combate à Pobreza Rural os convênios firmados com Associações Comunitárias e outras entidades nos municípios de Jerumenha, Bertolínia e Uruçuí.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que sejam solicitados aos Secretários de Fazenda e Educação tomadas de providências, considerando as exigências legais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente da República, encarecendo a necessidade de serem agilizadas as medidas tendentes a minorar os efeitos da seca que assola a Região Nordeste.

Requer, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, autorização para a realização de uma Audiência Pública na Comissão de Administração Pública e Política Social, a fim de ser discutida e analisada a proposta de federalização do BEP.