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PLO 33/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PIAUÍ.
Apresentação: 15 de Março de 2022
Processo: 27837 / 2022
Protocolo: 74/2022, Data Protocolo:
17/03/2022 -
Horário: 12:25:57
Autor:
Ziza Carvalho
Relatorias:
Gessivaldo Isaías (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Henrique Pires (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Wilson Brandão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2023
Última Ação: Ao Senhor Deputado Wilson Brandão para emitir parecer.
Texto Original
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