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REVOGA O § 2º DO ART. 6º E A ALÍNEA "H", DO INCISO XIV, DO ART 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 86-A E 114-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 23-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ, REGULAMENTANDO O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022- LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ELEVANDO O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DE VINTE PARA VINTE E DOIS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA ACRESCER OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NECESSÁRIOS A PROVER OS GABINETES DE DESEMBARGADORES (GABDES) CRIADOS POR ESTA LEI.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ, COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NOS SEUS QUADROS E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPÕE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 29 DE NOVEMBRO, PASSANDO ESTA DIA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ, ALTERANDO A REDAÇÃO E REMUNERANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTADO O §2°”.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA 02 (DUAS) PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CADA QUAL COM 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA A ALTERA O ART. 5º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nª 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, A LEI Nª 5,543, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI Nº 5,506, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE DE 2005.

"INSTITUI A MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO PIAUÍ- MRAE- E SUA RESPECTIVA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DE PARNAÍBA, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA A LEI N° 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, A LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989; A LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; A LEI Nº 6.875, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, A LEI Nº 6.200, DE 27 DE MARÇO 2012; A LEI Nº 7.846, DE 12 DE JULHO DE 2022, A LEI Nº 7.846, DE 12 DE JULHO DE 2022 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 03 DE AGOSTO DE 2009 E INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DO ESTADO DO PIAUÍ- FDI/PI, VINCULADO Á SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DESTINADO A FINANCIAR O PLANEJAMENTO, ESTUDOS, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA EM TODO O TERRITÓRIO PIAUIENSE.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DA ESPERANÇA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO CASA ESPERANÇA E VIDA DE ASSISTÊNCIA AS PESSOAS COM CÂNCER -AEV PIAUÍ, DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI.

ESTABELECE E FORMA E O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMRADIO BRASIL INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, NA ANALISE DE PROJETOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, SEJA IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INSTALAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A AÇÃO, DEVENDO TODOS OS ÓRGÃOS DO ESTADO PELO QUAL DEVAM PASSAR TAIS PROJETOS, DAR PRIORIDADE NA ANALISE DOS MESMOS EM NO MÁXIMO 10 DIAS CORRIDOS, SUJEITANDO-SE TAIS ÓRGÃOS A APLICAÇÕES SOBRE SEUS GESTORES DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE LAGOA DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE SEBASTIÃO BARROS-PI

INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O USO DE INTERVENÇÕES HOSTIS NOS ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO URBANO NO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA.

ACRESCENTA O § 3° AO ART. 1° DA LEI N° 7.287, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2109, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TOTUS TUUS.

TORNA-SE OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA RETRORREFLEXIVA EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO UTILIZADAS EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESCOLINHAS NAS ESCOLAS, QUE VISA À INSTALAÇÃO DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS E ÓRFÃS DO FEMINICÍDIO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO A CEGUEIRA E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS A VISÃO- ASPREC.

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PIÇARREIRA, NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI"

DÁ O NOME DE ARMANDO MENDES DE CARVALHO AO PARQUE AMBIENTAL DO PARACATUÁ, LOCALIZADO EM SIMPLÍCIO MENDES-PI.

DÁ O NOME DE CONSTATINO PEREIRA DE SOUSA AO BALNEÁRIO EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO EM PEDRO LAURENTINO-PI.

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TARTARUGA DO DELTA- ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE CUNHO EDUCACIONAL E CULTURAL VOLTADO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL".

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A "SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL FLUVIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DAS COMUNIDADES LAGOA DOURADA, SÃO JOSÉ DOS FELIMINOS, FLAMENGO E CANDEIA - ASMAC.

DENOMINA-SE DE DIONÍSIO JOSÉ ALVES, A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES-PI.

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CABECEIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA-SE DE "DEPUTADO ASSIS CARVALHO", O PRÉDIO DE 37ª CIRETRAN DE MARCOLÂNDIA -PI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA 2022 DESTINADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO BOM LUGAR, LOCALIZADA EM SOCORRO DO PIAUÍ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE UMBANDA OFICINA DO AMOR, LOCALIZADA EM TERESINA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE ESPERANTINA- CASA DO CUIDAR ANA BRÍGIDA- ILPIAB.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL INSTITUTO TEÓFILO CAVALCANTE, LOCALIZADA EM TERESINA- PIAUÍ.

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO PIAUÍ A ORQUESTRA SINFÔNICA DE TERESINA.