Pesquisar Matéria Legislativa

Disciplina o regime trabalhista e previdenciário daqueles que retomarão ao status jurídico anterior à edição da Lei 4.546, de 29 de dezembro de 1992, em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573.

Altera a Lei Complementar n° 40, de 14 de julho de 2004.

Altera o § 3º do art. 53 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário lntermunicipal de passageiros do Estado do Piauí - STRIP/PI, revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei no 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e da Lei 7.001, de 13 de julho de 2017.

Dispõe sobre o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Piauí, após a aplicação do reajuste previsto na Lei nº 8.316 de 07 de março de 2024.

Dispõe sobre a reversão, ao patrimônio do Estado do Piauí, dos bens imóveis pertencentes às entidades públicas estaduais extintas ou em processo de extinção.

Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS n° 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981; a Lei nº 3.936, de 3 de julho de 1984; a Lei Complementar nº 17, de 8 de janeiro de 1996; a Lei Complementar nº 68, de 23 de março de 2006, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso, a título gratuito, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de sala que compõe imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, onde se situa a Agência dos Correios, Ac Centro Administrativo, em Teresina-Pl.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, em atendimento ao disposto no art. 178, ll, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.

Institui o Programa Cartão Social destinado às famílias em situação de pobreza, impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, domiciliadas no Piauí e autoriza o pagamento de auxílio-alimentação, além de revogar a Lei estadual n° 7.500, de 14 de maio 2021.

Autoriza a convocação para o Exame de Saúde do Concurso Público regido pelo Edital no 001/2021, que visa o ingresso em Curso de Formação de Oficiais PM, da Polícia Militar do Estado do Piauí, para provimento no cargo de Oficial PM, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), no posto inicial de 2º Tenente QOPM, após cumprido o período legal e regulamentar de Aspirante-a-Oficial PM.

Altera a Lei nº 8.327, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Alfabetiza Piauí, destinado à alfabetização de jovens e adultos no Estado do Piauí, e revoga a Lei nº 7.497, de 20 de abril de 2021, e a Lei nº 7.880, de 25 de novembro de 2022.

Revoga dispositivo da Lei no 7.725, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí – CEDME/PI.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para as instituições Centro de Reintegração Familiar e Incentivo à Adoção – CRIA e Fazenda da Paz, na forma e pelo prazo que especifica.

Assegura aos ocupantes do cargo de Professor Auxiliar - 40h da UESPI o piso salarial aplicado aos professores da educação básica do Estado.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica em favor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências.

Altera a Lei no 8.185, de 17 de outubro de 2023, que institui o Programa Estadual de Subsídio Habitacional – Morar Bem Piauí no âmbito do Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para funcionamento da sede do Poder Legislativo Municipal de São Julião, e autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o Instituto Piauiense de Juventude – IPJ, na forma e pelo prazo que específica.

Dispõe sobre o Programa Estadual Luz Popular.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.886, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE).

Altera a Lei nº 5.461, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

Altera a Lei no 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que estabelece a organização administrativa do Estado do Piauí.

Altera a Lei no 8.432, de 3 de julho de 2024, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-51 de Conceição do Canindé, na forma e pelo prazo que especifica.

Autoriza a transferência da propriedade de um imóvel de 311,49.55 ha (trezentos e onze hectares e quarenta e nove ares e cinquenta e cinco centiares) para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba - PI S/A.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica em favor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Piauí; a estruturação do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Piauí; a organização do Fundo Estadual de Assistência Social e o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social.

Institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), estabelecendo os princípios, as diretrizes, os objetivos, as estratégias e os meios e instrumentos de sua implementação.

Cria a Escola de Gestão do Sistema Único da Assistência Social do Estado do Piauí – SUAS/PI.

Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e revoga a Lei nº 8.198, de 31 de outubro de 2023.

Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí.

Altera o parágrafo único do art. 48 e atualiza o Anexo de Metas Fiscais, ambos da Lei no 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

Altera a Lei n° 6.022, de 18 de outubro de 2010, que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 6.032, de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a desapropriação de imóvel, pela Grãos do Piauí Concessionária de Rodovias SPE S.A., pertencente ao patrimônio público da Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI.

Institui o Plano Estadual de Juventude do Piauí.

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, com a garantia da União, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Atividade Laboral no Sistema Prisional do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.140, de 06 de dezembro de 2011, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP do Estado do Piauí, para dispor sobre o Sistema Jurisdicional de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ Jurisdicional; e a Lei nº 7.495, de 05 de abril de 2021, que altera a Lei nº 6.021, de 05 de outubro de 2010, para dispor sobre as competências da Investe Piauí.

Institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional "Qualifica Piauí".

Altera a Lei n° 8.041, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a instituição do programa de incentivo aos atletas e técnicos no âmbito do estado do Piauí, denominado Bolsa Atleta Piauí, para revogar o Anexo Único e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às empresas participantes do Programa de Oportunidades de Trabalho para Jovens - "Oportunidade Jovem", no Eixo "Primeira Oportunidade", nos termos do art. 19, do Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.