Mensagem Veto nº 12 de 2017 | Parecer Pela Manutenção do Veto. | 13/06/2017 (Mensagem Veto nº 12 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2017
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Pela Manutenção do Veto.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela manutenção do Veto parcial em relação ao § 5° do art. 21, §3° do art. 73-B, art.74-B e do art. 6°, já em relação aos arts. 73, art. 73-A, 74-A caput, parágrafo único e art. 4° devem ser rejeitados, para incluir na ordem do dia.