Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2017 | Norma Promulgada | 24/08/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

24/08/2017

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Legislativo n° 477 de 23 de agosto de 2017.