Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/10/2019 (Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Senhor Deputado Henrique Pires para emitir parecer.