Indicativo de Projeto de Lei nº 38 de 2020 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 30/09/2020 (Indicativo de Projeto de Lei nº 38 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2020
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado a partir do Projeto de Lei n° 09/2020.