Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 | Proposição Transformada em Indicação | 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2022

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Indicação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ pela transformação no Indicativo de PL de nº 5/2022.