Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2022 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/04/2022 (Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2022