Requerimento nº 5869 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
5869
Data de Apresentação
06/11/2013
Número do Protocolo
5869
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, ROBERT RIOS MAGALHÃES, SOLICITANDO QUE O MESMO RECOMENDE AS AUTORIDADES POLICIAIS DO NOSSO ESTADO A NÃO APLICAÇÃO DE FIANÇA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFORME DETERMINA A LEI 11.340/2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA.
Indexação
Observação