Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
77
Data de Apresentação
23/04/2019
Número do Protocolo
434
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19879/2019
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O REPASSE DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS CONTAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação