Indicativo de Projeto de Lei nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
23/04/2019
Número do Protocolo
453
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE QUE O ESTADO DISPONIBILIZARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A TODOS OS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM, OU SEJA, APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
Indexação
Observação