Requerimento nº 51 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2004
Número
51
Data de Apresentação
14/01/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer, nos termos regimentais do art. 14, desta Casa, e em atendimento ao disposto do art. 129 da Constituição Federal de 1988, seja formalizada a indicação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Exmo. Sr. Antonio Ivan e Silva, no sentido de que sejam tomadas as medidas legais pelo não cumprimento do Art. 7°, VIII, da CF/88, do pagamento do 13° salário dos servidores do Estado.
Indexação
Observação