Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
03/06/2019
Número do Protocolo
661
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20372/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE ICMS SOB O PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A MOTORISTAS DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA.
Indexação
Observação