Indicativo de Projeto de Lei nº 25 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2019
Número
25
Data de Apresentação
26/08/2019
Número do Protocolo
1107
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21276/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O FIM DA APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PROVENIENTES DE RADARES ELETRÔNICOS AOS VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E AS AMBULÂNCIAS, ISENTA A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OS CONDUTORES O EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação