Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
01/10/2019
Número do Protocolo
1346
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO DE SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E AGENTES DE SISTEMAS PENITENCIÁRIOS DOS QUADRO DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE FOREM INDICIADOS EM INQUÉRITO POLICIAL OU ESTIVEREM COM MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL DECRETADA SEM DESFAVOR, POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
Indexação
Observação