Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
16/03/2021
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25033/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA NOMEAÇÃO DE MULHERES, NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), PARA OCUPAR OS CARGOS, EM COMISSÃO, DE SECRETÁRIA DE ESTADO, DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
Indexação
Observação