Indicativo de Projeto de Lei nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
09/06/2021
Número do Protocolo
550
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25714/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS PARA EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, E SUA RENOVAÇÃO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES.
Indexação
Observação