Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
346
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28515/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N° 5.860, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2009.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada