Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
79
Data de Apresentação
15/07/2013
Número do Protocolo
314
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3979/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM DIRIGENTES ENQUADRADOS NAS REGRAS DE INELEGIBILIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA (LC 35/2010)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada