Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2013
Número
53
Data de Apresentação
09/12/2013
Número do Protocolo
3360
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
87
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
09/12/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO NO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS ATRAVÉS DO ART. 7º, DA LEI Nº 6.305, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
Indexação
CREDITO ADICIONAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada