Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
17
Data de Apresentação
19/03/2014
Número do Protocolo
4190
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7544/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA AQUELES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DESSE SERVIÇO.
Indexação
Observação