Mensagem Veto nº 16 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Veto
Ano
2010
Número
16
Data de Apresentação
25/02/2010
Número do Protocolo
4507
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
25/02/2010
Dados Textuais
Ementa
VETAR TOTALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI QUE 'QUE OBRIGA A INCLUSÃO DE TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON NAS NOTAS FISCAIS DE VENDA AO CONSUMIDOR EMITIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO'.
Indexação
Observação