Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 23 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
23
Data de Apresentação
02/05/2016
Número do Protocolo
325
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9826/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
36
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
02/05/2016
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada