Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
34
Data de Apresentação
21/06/2016
Número do Protocolo
493
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10403/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
48
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
21/06/2016
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA -SELIC, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, E DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 03 DE MAIO DE 2016, BEM COMO PARA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NAS LEIS N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989; LEI N° 4.254, DE DEZEMBRO DE 1998, LEI N° 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; 6.466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013; E 6.822, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada