Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2016
Número
21
Data de Apresentação
30/08/2016
Número do Protocolo
643
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATIVOS.
Indexação
Observação