Indicativo de Projeto de Lei nº 26 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicativo de Projeto de Lei
Ano
2016
Número
26
Data de Apresentação
30/11/2016
Número do Protocolo
858
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO INDICATIVO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO ART.68 DA LEI 4.257/89, PARA ACRESCENTAR O § 1°, NO QUAL AS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PODERÃO SER REDUZIDAS OU CANCELADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADA A PRIMARIEDADE DO CONTRIBUINTE INFRATOR E QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO PRATICADAS SEM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, E NÃO IMPLIQUEM EM FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO.
Indexação
Observação