Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
105
Ano
2008
Data
12/06/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 208 DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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