Lei nº 6.632, de 05 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6632
Ano
2015
Data
05/01/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO PIAUI DE EMPRESAS QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO SIMILAR A ESCRAVIDÃO E QUE ESTEJAM INCLUÍDAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES DO MTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Trabalhador
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica