Lei nº 6.777, de 18 de março de 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE CONTRATAÇÃO DE TRINTA POR CENTO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS OU BANDAS PIAUIENSES NA ABERTURA DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS, QUE RECEBA ALGUM TIPO DE PATROCÍNIO PÚBLICO, COM CANTORES OU GRUPOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.