Lei nº 6.939, de 02 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6939
Ano
2017
Data
02/01/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL - SIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação de Instituições
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Anexos Norma Jurídica