Emenda Constitucional nº 50, de 04 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
50
Ano
2017
Data
04/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 1° DO ART. 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIAS PARA ALTERAR O CÁLCULO DOS LIMITES FISCAIS PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
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Anexos Norma Jurídica