Lei Complementar nº 224, de 12 de abril de 2017

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 63-B E A TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - ANEXO II, E AOS QUADROS I E XXI - ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.