Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
228
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI COMPLEMENTAR N° 207 DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica