Lei nº 7.492, de 04 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7492
Ano
2021
Data
04/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE BARES, RESTAURANTES E ORGANIZADORES DE EVENTOS E AOS TRABALHADORES DESSES SETORES DESEMPREGADOS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES E DESAMPARADOS DE QUALQUER OUTRO AUXÍLIO GOVERNAMENTAL, EM RAZÃO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Comercio/Industria
- Saúde/Bem Estar
- Trabalhador
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Anexos Norma Jurídica