Lei Complementar nº 256, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
256
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE ZEMBRO DE 1979, DANDO NOVA REDAÇÃO AO 43-B.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica