Lei nº 7.700, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7700
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O MERCADO DE APOSTAS COM QUOTAS FIXAS,INCLUINDO SITES DE APOSTAS ONLINE, EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20211223
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica